PLAltera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da contratação de correspondentes no País, para estabelecer diretrizes sobre a consideração da vulnerabilidade dos clientes na disciplina do crédito e sobre as normas de conduta aplicáveis às instituições no relacionamento com seus clientes e usuários, e para atribuir ao Banco Central do Brasil a competência de exercer permanente vigilância sobre os correspondentes no País.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alfredo Gaspar
Palavras-chave
Alteração
Lei da Reforma Bancária (1964)
competência
Conselho Monetário Nacional (CMN)
regulação
contratação
correspondente bancário
definição
vulnerabilidade econômica
consumidor vulnerável
operação de crédito
Banco Central do Brasil (Bacen)
fiscalização financeira
proteção
consumidor.
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