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Proposição nº 2618076 23/04/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alfredo Gaspar

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