MISSÃOAltera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072/1990, para elevar as penas mínimas dos crimes de lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública, bem como para incluí-los no rol de crimes hediondos.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Kim Kataguiri
Palavras-chave
Alteração
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
crime praticado por particular contra a administração em geral
aumento da pena
peculato
concussão
corrupção ativa
inclusão
lavagem de dinheiro
crime contra a administração pública
crime hediondo.
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