Proposição nº 2618125 23/04/2026 NOVO Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcel van Hattem

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