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Proposição nº 2618127 23/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Consumidor

Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.

Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Zé Trovão

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) regulamentação operação de crédito prevenção tratamento superendividamento diretrizes.
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