PPProíbe a venda de produtos de tabaco e nicotina a pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cria a geração livre de fumo e dá outras providências.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Neves
Palavras-chave
Proibição
venda
oferta
disponibilização
tabaco
produto fumígeno
pessoa
limite de idade
aumento
anual
limite mínimo
idade
diretrizes.
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