PSDInstitui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fernanda Pessoa
Palavras-chave
Criação
política pública
proibição
venda
oferta
disponibilização
produto fumígeno
pessoa
limite de idade
aumento
anual
limite mínimo
idade
diretrizes.
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