PTAltera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia no rol de moléstias graves que autorizam a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e dá outras providências.
Apresentado em 23/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Lemos
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
inclusão
fibromialgia
relação
doença grave
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
aposentadoria
reforma
pensão
tributação
benefício fiscal.
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