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Proposição nº 2618450 24/04/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Celso Russomanno

Palavras-chave

Obrigatoriedade contratante aposentado pensionista Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assinatura modo presencial assinatura digital Plataforma gov.br crédito consignado enfrentamento fraude proteção patrimônio idoso direitos do idoso.
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