Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos assinatura digital × Limpar tudo
Proposição nº 2641246 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Lei da Integridade da Assinatura Digital, estabelece normas de proteção da expectativa legítima do consumidor em serviços digitais contratados mediante assinatura, e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2618450 Apresentado em abr/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

Autoria: Celso Russomanno

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação