PTAltera a Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025, para assegurar aos professores aposentados da educação pública e privada, o direito à expedição da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Uczai
Palavras-chave
Alteração
lei federal
concessão
professor
aposentado
direitos
expedição
Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)
diretrizes.
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