Proposição nº 2618585 27/04/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigatório de dados com o poder público.

Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Evair Vieira de Melo

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