PLDispõe sobre critérios para utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira e estabelece diretrizes para o transporte institucional e humanitário.
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Diretrizes
utilização
aeronave
Força Aérea Brasileira (FAB)
garantia
prioridade
destinação
interesse público
cumprimento
função institucional
Estado brasileiro.
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