Proposição nº 2618665 27/04/2026 PODE Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet.

Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sargento Portugal

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