Projetos e propostas

Proposição nº 2639858 Apresentado em jul/2026 PSDB

Proíbe a monetização de conteúdos em qualquer plataforma digital, rede sociais, podcasts, canais de vídeos e sites por detentores de mandatos eletivos que tenham por objeto o exercício do mandato ou que sejam produzid...

Autoria: Marcos Braz

Proposição nº 2631700 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2627304 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica ...

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2625575 Apresentado em mai/2026 PSD

Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às...

Autoria: Dr. Ismael Alexandrino

Proposição nº 2622246 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera a Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2621651 Apresentado em mai/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qu...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2618838 Apresentado em abr/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

Autoria: Daniel Barbosa

Proposição nº 2618665 Apresentado em abr/2026 PODE

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, ...

Autoria: Sargento Portugal

Proposição nº 2617795 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do age...

Autoria: Pastor Gil

Proposição nº 2616024 Apresentado em abr/2026 MISSÃO

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços profissionais e vedar a punição por trabalho voluntário, bem como garantir...

Autoria: Kim Kataguiri

Proposição nº 2612847 Apresentado em mar/2026 PT

Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2602287 Apresentado em fev/2026 AVANTE

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Artificial e veicula...

Autoria: Pastor Sargento Isidório

Proposição nº 2601941 Apresentado em fev/2026 PL

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados po...

Autoria: Chris Tonietto