PTInstitui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.
Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: João Daniel
Palavras-chave
Normatização
Relação jurídica
Identidade digital
identificação
custódia
anonimato
Anonimização
Pseudonimização
pseudônimo
nome social
personagem
Segurança da informação
tratamento de dados
Conteúdo sintético
preservação
registro
responsabilização
ambiente virtual
deveres
plataforma digital
rede social digital
internet
Provedor de aplicações
Perfil institucional
Conta automatizada (robô de internet)
Inteligência artificial generativa
Canal de denúncia
Sigilo da fonte
sigilo profissional
Conduta abusiva
Divulgação indevida de dados pessoais
Requisição judicial
competência
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025).
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