Proposição nº 2618722 27/04/2026 MDB Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.

Apresentado em 27/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fábio Teruel

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