← Projetos
Proposição nº 2618738 28/04/2026 Logo do PSDPSD Economia e tributos Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Hugo Leal

Palavras-chave

Criação Regime Federal Especial de Desenvolvimento do Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo (REMODA) microempresa pequena empresa cadeia produtiva moda íntima Alíquota mínima Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) empresa dedução tributária Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) isenção tributária Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aquisição veículo transporte distribuição mercadoria diretrizes tributação benefício fiscal.
Ver tramitação na Câmara