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Proposição nº 2618767 28/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Lei de Benefícios da Previdência Social (1991) Lei da Aprendizagem (2000) criação Sistema de Créditos de Inclusão (SCI) empresa cumprimento reserva vaga contratação trabalhador Jovem aprendiz pessoa com deficiência reabilitação Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diretrizes inclusão social inclusão produtiva.
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