Proposição nº 2619130 28/04/2026 PP Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública

Altera o art. 153 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para disciplinar critérios de transparência, publicidade, motivação e proporcionalidade nas cobranças exigidas para autorização e supervisão de eventos esportivos realizados em vias públicas.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Socorro Neri

Palavras-chave