SOLIDARIEDADEAltera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” para aprimorar regras de cessão de créditos, fortalecer a integridade das assembleias de credores e ajustar o procedimento de recuperação judicial do produtor rural.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Márcio Honaiser
Palavras-chave
Alteração
Lei de Falências (2005)
aprimoramento
procedimento
recuperação judicial
produtor rural
fixação
prazo
governança
administrador judicial
integridade
Assembleia geral
credor
Cessão de crédito
diretrizes.
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