PSBDispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
obrigatoriedade
plano de saúde
cobertura assistencial
serviços de cuidados de saúde domiciliares
indicação médica.
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