PLAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Vermelho
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
proibição
exercício profissional
advocacia
ocupante
cargo (direito do trabalho)
arrecadação
fiscalização
tributo federal
Contribuição parafiscal
Fazenda pública.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
