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Proposição nº 2619274 28/04/2026 Logo do PTPT Direitos humanos e minorias

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegada Adriana Accorsi

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