PSBAltera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Apresentado em 28/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Campos
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Lei do Programa Bolsa Família (2023)
criação
parcela
Pagamento anual
dezembro
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
beneficiário
Bolsa Família
Gratificação natalina.
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