PSBAltera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Legislação
Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
utilização
Medida protetiva de urgência
Violência doméstica
proteção
Mulher.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
