Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Formulário Nacional de Avaliação de Risco × Limpar tudo
Proposição nº 2641465 Apresentado em jul/2026 Logo do MDBMDB

Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparênci...

Autoria: Saullo Vianna

Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2629796 Apresentado em jun/2026 Logo do PDTPDT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para reconhecer a violência praticada, ameaçada ou instrumentalizada contra animal de estimação integrante do núcleo de convivência familiar como for...

Autoria: Marcos Tavares

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal
Proposição nº 2619784 Apresentado em abr/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas ...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2615559 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

Autoria: Tadeu Veneri

Educação Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias