PLAltera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a possibilidade de fornecimento emergencial de dados e comunicações em situações de risco iminente à prática de crimes específicos, e dá outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
fornecimento
informação
dados cadastrais
registro
conexão
conteúdo de usuário
comunicação privada
situação de emergência
perigo
crime
inaplicação
autorização judicial.
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