PSDAltera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime hediondo
Crime equiparado
Delegado de polícia
membro
Ministério público
autoridade
Polícia Judiciária Militar (PJM)
representação
Poder Judiciário
Medida cautelar
Medida probatória
prazo
juiz
Controle judicial
diretrizes.
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