PLAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Desenvolvimento Psicossocial Continuado da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr Flávio
Palavras-chave
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
política pública
âmbito estadual
âmbito municipal
Assistência psicossocial
caráter continuado
adulto
Pessoa com transtorno do espectro autista
diretrizes.
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