← Projetos
Proposição nº 2620026 29/04/2026 Logo do PSOLPSOL Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tarcísio Motta

Palavras-chave

Obrigatoriedade declaração autoridade pública voo aeronave natureza privada transparência Portal (Internet) cadastro Controle aduaneiro bagagem acompanhamento inspeção responsabilidade agente de fiscalização critério proibição diretrizes.
Ver tramitação na Câmara