PODEAltera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Macedo
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
atualização
limite
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
Ganho de capital
correção monetária
Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M)
tributação.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
