← Projetos
Proposição nº 2620099 29/04/2026 Logo do AVANTEAVANTE Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Neto Carletto

Palavras-chave

Criação cadastro registro informação condenado trânsito em julgado Crime contra a criança e o adolescente Princípio da proteção integral da criança e do adolescente diretrizes.
Ver tramitação na Câmara