PDTDispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
critério
imprescritibilidade
pretensão punitiva
pretensão executória
crime ambiental
animal
maus-tratos
abuso
Lesão corporal
mutilação
abandono
Morte de animal.
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