PDTAltera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
crime contra a pessoa
crime contra a vida
crime hediondo
critério
imprescritibilidade
feminicídio
mulher.
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