Projetos e propostas

Proposição nº 2642211 Apresentado em ago/2026 UNIÃO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos, ...

Autoria: Diego Garcia

Proposição nº 2636217 Apresentado em jul/2026 PL

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir as entidades privadas com atuação em defesa da vida como legitimadas para intervirem como assistente de acusação nas açõe...

Autoria: Junio Amaral

Proposição nº 2633252 Apresentado em jun/2026 PODE

Altera o art. 121, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de homicídio culposo.

Autoria: Delegado Palumbo

Proposição nº 2632915 Apresentado em jun/2026 PP

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar as penas dos crimes de envenenamento, estabelecer circunstâncias qualificadoras quando pr...

Autoria: Bebeto

Proposição nº 2626137 Apresentado em mai/2026 PT

Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica

Autoria: Maria do Rosário

Proposição nº 2624983 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2622070 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer do...

Autoria: Carlos Jordy

Proposição nº 2621101 Apresentado em mai/2026 SOLIDARIEDADE

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da c...

Autoria: Eduardo Velloso

Proposição nº 2620128 Apresentado em abr/2026 PDT

Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2618866 Apresentado em abr/2026 REPUBLICANOS

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacion...

Autoria: Aluisio Mendes

Proposição nº 2615911 Apresentado em abr/2026 UNIÃO

Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como ...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2612706 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medid...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2611635 Apresentado em mar/2026 PL

Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2610501 Apresentado em mar/2026 PSD

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado c...

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2610379 Apresentado em mar/2026 PODE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando houver histórico de violência doméstica e familiar contra a vítima.

Autoria: Dra. Alessandra Haber

Proposição nº 2600971 Apresentado em fev/2026 PSOL

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 199...

Autoria: Erika Hilton