UNIÃOAltera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.
Apresentado em 29/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Igor Timo
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
ampliação
limite
valor
imóvel
dispensa
exigência
escritura pública
transferência
diretrizes
Desburocratização
Regularização fundiária.
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