UNIÃOInstitui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado "Família Livre"; cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas; estabelece a moratória emergencial de cobranças; fixa teto de comprometimento de enda familiar com dívidas de consumo; determina a oferta de educação financeira no ensino médio público; cria o Portal Família Livre; e dá outras providências.
Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yandra Moura
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
proteção
família
Superendividamento
instituição financeira
renegociação
dívida
diretrizes.
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