PLAcrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.
Apresentado em 30/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alberto Fraga
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Turismo (2008)
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital)
critério
proibição
integração
dados pessoais
sistema de informação
consulta
preservação
direito à intimidade
direito à privacidade.
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