UNIÃOAltera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão.
Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luisa Canziani
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Lei da ANS (2000)
delegação de competência
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
critério
reajuste
custo
contraprestação
plano de saúde.
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