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Proposição nº 2620762 04/05/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

Palavras-chave

Alteração Estatuto Geral das Guardas Municipais (2014) Código de Trânsito Brasileiro (1997) lei federal Sistema Único de Segurança Pública (Susp) Profissional da segurança pública limite máximo mês Jornada de trabalho Banco de horas indenização compensação de horas de trabalho diretrizes.
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