MDBDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares, estabelece condicionantes para concessão de autorização pública e dá outras providências.
Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alexandre Guimarães
Palavras-chave
Obrigatoriedade
comunicação prévia
divulgação
publicidade
premiação
prêmio
rodeio
evento
competição
diretrizes
Festa do Peão de Boiadeiro
transparência
Direito à informação.
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