PLDispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de multas judiciais aplicadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 519, e dá outras providências.
Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Remissão da dívida
Crédito
União
multa
Ato antidemocrático
Bloqueio viário
estrada
rodovia
eleições
Motorista de caminhão
empresa
anistia
débito
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Supremo Tribunal Federal (STF)
diretrizes.
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