PDTAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento de comissão ou vantagem econômica lícita; estabelece diretrizes obrigatórias de segurança em contratos de intermediação de negócios de elevado valor econômico; e dá outras providências.
Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a vida
Crime contra o patrimônio
Periclitação da vida e da saúde
agravação penal
aumento da pena
tipificação de conduta
tipicidade penal
Circunstância qualificadora
homicídio
extorsão
Perigo para a vida ou saúde de outrem
finalidade
Vantagem econômica
inaplicação
relação contratual
pagamento
dívida
profissional
Prestador de serviço
eliminação
vítima
Lesão corporal grave
falecimento
reclusão
contrato
intermediação
negociação
critério
valor
diretrizes
segurança
responsabilidade civil
responsabilidade penal.
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