Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Perigo para a vida ou saúde de outrem × Limpar tudo
Proposição nº 2644384 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer critérios específicos para a aplicação de multas administrativas aos agricultores familiares.

Autoria: Denise Pessôa

Saúde Trabalho e previdência Agropecuária
Proposição nº 2624540 Apresentado em mai/2026 Logo do PSOLPSOL

Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem pra...

Autoria: Pastor Henrique Vieira

Saúde Segurança pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2620881 Apresentado em mai/2026 Logo do PDTPDT

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes de homicídio e extorsão quando praticados com a finalidade de suprimir obrigação contratual ou evitar pagamento ...

Autoria: Marcos Tavares

Saúde Segurança pública Economia e tributos