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Proposição nº 2620894 04/05/2026 Logo do PLPL Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Palavras-chave

Obrigatoriedade serviços de telecomunicações sítio (internet) disponibilização ferramenta digital cancelamento automático cancelamento imediato rescisão do contrato serviços ausência atendimento com interação humana prevenção prática abusiva cobrança indevida defesa do consumidor.
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