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Proposição nº 2620907 04/05/2026 Logo do PTPT Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para maximizar a efetividade da política de ação afirmativa de fomento às candidaturas femininas e combater as fraudes às cotas de gênero.

Apresentado em 04/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ivoneide Caetano

Palavras-chave

Alteração Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995) Lei das Eleições (1997) Ação afirmativa sanção fraude Fundo partidário trânsito em julgado responsabilização Sistema de cotas de gênero Candidatura-laranja Representatividade feminina mulher política Eleição proporcional Partido político diretrizes.
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