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Proposição nº 2620999 05/05/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Trabalho e previdência Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Carlos Motta

Palavras-chave

Alteração Lei do Crédito Consignado (2003) integração sistema de informação crédito consignado interoperabilidade Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) responsabilidade civil instituição financeira empregador microempresa pequena empresa.
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