PVAcrescenta o art. 11-B à Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com a finalidade de estabelecer diretrizes para apresentação de protesto extrajudicial de títulos e documentos de dívida relativos à prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Clodoaldo Magalhães
Palavras-chave
Alteração
Lei de Protesto de Títulos (1997)
serviços públicos
serviços essenciais
apresentação
Protesto extrajudicial
documento
dívida
diretrizes.
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