SOLIDARIEDADEAltera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes patrimoniais e contra a pessoa praticados com registro, divulgação ou compartilhamento da conduta criminosa em redes sociais ou meios digitais, com o fim de ostentação, intimidação ou exposição vexatória da vítima
Apresentado em 05/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Eduardo Velloso
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
aumento da pena
crime contra o patrimônio
crime contra a pessoa
hipótese
registro
divulgação
compartilhamento
conduta criminosa
rede social digital
intimidação
vítima.
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